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Legislação
03 de Maio de 2024 Nicanor María Sánchez
Secretaria Nacional de Aquicultura firma acordos com entidades estaduais e municipais para a regulação ambiental da atividade

Essas ações garantem a viabilidade e desenvolvimento sustentável da aquicultura brasileira

 

 

Na última segunda-feira, 29 de abril, a secretária nacional de aquicultura do MPA, Tereza Nelma, assinou um acordo de cooperação com a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA) e um protocolo de intenções com a Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA), para a regularização ambiental da aquicultura no Brasil. Esse acordo e o protocolo de intenções, são voltados para a efetivação do licenciamento ambiental da atividade pelos órgãos estaduais e municipais, garantindo o desenvolvimento sustentável do setor produtivo no país.

Esses acordos estabelecem uma importante parceria entre o governo federal e as entidades estaduais e municipais de meio ambiente, visando a implementação de ações conjuntas que promovam o desenvolvimento do setor através da legalidade da produção. O licenciamento ambiental possibilita acesso à crédito para os empreendimentos aquícolas, além de contribuir para sustentabilidade da atividade.

 

 

A secretária Tereza Nelma, enfatiza que: “Estamos garantindo que a aquicultura brasileira seja viável, socialmente justa e ambientalmente responsável. Por meio desses acordos, viabilizamos o acesso aos processos regulatórios pelos produtores e proporcionamos segurança jurídica aos analistas ambientais”.

Essas parcerias também prevêem a capacitação dos(as) profissionais envolvidos, além da troca de experiências e conhecimentos por meio de oficinas, viabilizando o debate entre os(as) analistas ambientais e o setor produtivo.

 


A aquicultura desempenha um papel fundamental na segurança alimentar e no desenvolvimento econômico do país, com uma produção aquícola de mais de 700 mil toneladas, a atividade gera empregos e renda, fomentando o consumo desse alimento de alto nível proteico.

Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA

https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/noticias/secretaria-nacional-de-aquicultura-firma-acordos-com-entidades-estaduais-e-municipais-para-a-regulacao-ambiental-da-atividade

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Charge Edição nº Publicado em 18/09/2023
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