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Legislação Brasileira para pescado e produtos da pesca e aquicultura

Alex Augusto Gonçalves
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A globalização e o aumento da comercialização de produtos da pesca e aquicultura vêm incrementando a competitividade entre as empresas, e em alguns momentos, incrementando o risco de fraude econômica. Para garantir a qualidade e identidade dos produtos da pesca e aquicultura, todos os países produtores, exportadores e importadores estão tendo que se adequar às legislações de cada país, ou seguindo as recomendações do Codex Alimentarius, ou em último caso, seguindo apenas as Boas Práticas de Fabricação, para garantir a qualidade de seus produtos