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Transporte de camarão in natura entre Estados exige certificado sanitário

Aquaculture Brasil
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A 1ª turma do STJ acolheu recurso interposto pela União e, por unanimidade, negou mandado de segurança apresentado pela Associação dos Criadores de Camarão do Piauí com objetivo de dispensar a exigência de certificado sanitário no transporte de camarão in natura para beneficiamento em outros Estados do país. A associação alegou, por meio do mandado de segurança, que é […]