Principal Notícias Legislação Bem-vinda novamente SEAP: pesca e aquicultura passam a integrar à Presidência da República

Bem-vinda novamente SEAP: pesca e aquicultura passam a integrar à Presidência da República

Bem-vinda novamente SEAP: pesca e aquicultura passam a integrar à Presidência da República
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O setor da pesca e aquicultura já passou por muitas mudanças no passado: a primeira surgiu em 2003, com a criação da Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca (SEAP). Depois foi transformada em Ministério, por meio de uma lei em 2009. Depois, sua incorporação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em 2015. E por fim, a vinculação da Secretaria ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).

Mas como diz o famoso ditado “o bom filho a casa retorna”, o setor da Pesca e Aquicultura passa novamente a fazer parte da SEAP, integrando a Presidência da República.

A mudança, que converteu a Medida Provisória nº 789 na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, firma como competência da SEAP:

  • subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e a aquicultura;
  • propor diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aquícola;
  • apresentar diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e da aquicultura; e
  • propor medidas que visem a garantir que a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola.

O que não muda?

É importante destacar que algumas competências continuam com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), como o Controle de sanidade pesqueira e Aquícola (referenciado no Art. 12, inciso V da Lei nº 13.502/2017.

Porém se manteve a responsabilidade a SEAP quanto à análise de risco a importação e a elaboração de análise de risco de importação referente a autorizações para importações de produtos pesqueiros vivos, resfriados, congelados e derivados.

Foto: Folhadobico

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