Principal Notícias Legislação Resolução regulamenta a ART e o registro de profissionais de estabelecimentos que cultivam e mantêm organismos aquáticos

Resolução regulamenta a ART e o registro de profissionais de estabelecimentos que cultivam e mantêm organismos aquáticos

Resolução regulamenta a ART e o registro de profissionais de estabelecimentos que cultivam e mantêm organismos aquáticos
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Foi publicado no dia 15 de agosto, no Diário Oficial da União, a Resolução CFMV nº 1165/2017, que passa a dispor sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e registro de profissionais e de estabelecimentos de cultivo e manutenção de organizamos aquáticos. Com a Resolução, poderão atuar como Responsável Técnico (RT) zootecnistas e médicos veterinários.

A resolução foi proposta pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), que atribuiu as novas qualificações como uma forma de detalhar as obrigações do profissional responsável técnico, levando em conta as demais normas do Conselho, que também tratam de responsabilidade técnica, como as resoluções nº 582/1991, nº 683/ 2001 e nº 1041/ 2013.

A norma passa a regulamentar a responsabilidade técnica dos estabelecimentos que cultivam ou mantêm organismos aquáticos (algas, crustáceos, moluscos, peixes, anfíbios, répteis e demais invertebrados e vertebrados aquáticos), tais como os de:

  • reprodução;
  • produção;
  • aquários de visitação;
  • estabelecimentos de comércio de animais ornamentais;
  • pesquisa;
  • ensino;
  • recreação;
  • aglomeração e;
  • quarentena.

Tais estabelecimentos, quando constituídos sob a forma de pessoa jurídica, mesmo integrados a uma pessoa jurídica, deverão ter registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) da respectiva jurisdição, estando sujeitos ao pagamento de taxas de registro, ART e anuidade.

Já os estabelecimentos que cultivam ou mantêm organismos aquáticos, quando constituídos sob a forma de pessoa física, serão cadastrados no CRMV da respectiva jurisdição através do CPF do produtor, sendo atribuído a ele o número de registro de Produtor Rural (PR). Neste caso, será isento da taxa de registro e Certificado de Regularidade.

No desempenho de suas funções técnicas, quando aplicável, o RT médico veterinário ou zootecnista deve:

  • zelar pela criação, manutenção, saúde e bem-estar dos animais do estabelecimento e em seu transporte;
  • orientar e verificar que o estabelecimento em que exerça sua função possua mecanismos de controle, regulação e avaliação dos serviços prestados;
  •  orientar e verificar a destinação dos resíduos;
  • ser responsável pela qualidade dos insumos adquiridos e produzidos;
  • documentar os problemas técnicos e operacionais que necessitem de ações corretivas, bem como as respectivas recomendações para a sua regularização;
  •  implementar demais ações de boas práticas de aquicultura.

Além das funções técnicas listadas acima, o RT médico veterinário deve zelar, cumprir e fazer cumprir, quando aplicável:

  •  a responsabilidade pela avaliação sanitária dos animais que ingressem no estabelecimento;
  • a responsabilidade pela saúde dos animais no estabelecimento;
  •  a responsabilidade pela saúde dos animais que egressem do estabelecimento;
  • o uso prudente e responsável de produtos veterinários;
  •  a realização de profilaxia, diagnóstico, tratamento e controle de doenças e infecções com impacto na saúde pública, saúde animal ou no meio ambiente;
  •  a adoção de procedimentos adequados e estabelecidos em normas para o abate sanitário e destruição de animais de produção e ponto final humanitário; e
  • a legislação vigente para a sanidade de animais aquáticos.

Leia a Resolução clicando AQUI!