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Legislação Brasileira para pescado e produtos da pesca e aquicultura

Legislação Brasileira para pescado e produtos da pesca e aquicultura
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A globalização e o aumento da comercialização de produtos da pesca e aquicultura vêm incrementando a competitividade entre as empresas, e em alguns momentos, incrementando o risco de fraude econômica. Para garantir a qualidade e identidade dos produtos da pesca e aquicultura, todos os países produtores, exportadores e importadores estão tendo que se adequar às legislações de cada país, ou seguindo as recomendações do Codex Alimentarius, ou em último caso, seguindo apenas as Boas Práticas de Fabricação, para garantir a qualidade de seus produtos.

Os principais componentes da legislação sobre o pescado e os produtos da pesca e aquicultura são: a saúde do consumidor, a segurança dos produtos processados, e a sua influência sobre a comercialização desses produtos. Nesse sentido, abordaremos a seguir informações sobre a lei maior sobre alimentos (Codex Alimentarius) e os órgãos legisladores e fiscalizadores no Brasil.

A Comissão do Codex Alimentarius  foi criada em 1963 pela Food and Agriculture Oragization of United Nations (FAO) e World Health Organization (WHO) para desenvolver normas alimentares, orientações e textos relacionados, tais como códigos de boas práticas no âmbito do Comitê Misto FAO/WHO no programa de padronização de alimentos. Os objetivos principais deste programa são proteger a saúde dos consumidores e assegurar práticas comerciais justas no comércio de alimentos, e ainda promover a coordenação de todos os trabalhos que envolvam as normas alimentares realizadas por organizações governamentais e não-governamentais. Podemos dizer que o Codex Alimentarius ou o código alimentar é o ponto de referência global para os consumidores, produtores e processadores de alimentos, agências nacionais de controle de alimentos e do comércio internacional de alimentos. Todos os países, como o Brasil, são signatários do Codex Alimentarius, e se baseiam em suas legislações, tanto na fiscalização, como na construção de legislação específica de seu país.

No Brasil, o controle governamental da qualidade e inocuidade dos produtos da pesca e da aquicultura possui uma estrutura consistente. No âmbito federal a inspeção sanitária e industrial de pescado e derivados é uma obrigação estatutária do Ministério da Agricultura  desde 1933. Em 18 de dezembro de 1950 a atividade foi estabelecida pela Lei Nº 1.283, a qual foi regulamentada pelo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) por meio do Decreto Nº 30.691 de 29 de março de 1952. Em 1951 a atividade regida pelo RIISPOA passou a ser executada pela então Divisão (hoje, Departamento) de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA). Hoje, 65 anos após a primeira publicação do RIISPOA, este regulamento foi revisado e publicado no Decreto Nº 9.013, de 29 de março de 2017, sem ser submetido à consulta pública prévio à sua publicação, o que está gerando desconforto no âmbito empresarial (processadores e importadores). A Inspeção de Produtos de Origem Animal no âmbito do Ministério da Agricultura é da competência do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, subordinado à Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA.

O DIPOA é composto pelo seu Gabinete e três Coordenações Gerais: Coordenação Geral de Inspeção, Coordenação Geral de Programas Especiais e Coordenação Geral de Controle e Avaliação. No website do Ministério da Agricultura encontra-se o Sistema de Consulta à Legislação SISLEGIS  que disponibilizam o maior acervo em meio digital, recuperando textos legais atualizados, de forma fácil, rápida e confiável, trazendo ainda, por meio das consultas pelas árvores temáticas, facilidades para a recuperação da Legislação por Assuntos Indexados. Nela há ainda informação sobre o histórico (publicação, republicação, alteração e revogação) e a situação dos atos (vigente ou revogado), além do texto na íntegra de Leis Ordinárias, Decretos, Decretos-Lei, Medidas Provisórias, Instruções Normativas (Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Pescado e Produtos derivados), Portarias, Resoluções, Instruções de Serviço, e ainda, a consulta das Portarias em Consulta Pública e as Publicações do Diário Oficial da União (DOU).

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) do Ministério da Saúde (MS) tem a missão de promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados. A ANVISA/MS disponibiliza em seu website as informações sobre o Sistema de Legislação em Vigilância Sanitária  e tem como ferramenta principal um banco de dados, com textos completos para pesquisa e consolidação das normas. Qualquer interessado pode fazer pesquisa combinada de “Legislação por tipo de ato” em ordem de data. Lembramos que, o texto da legislação não substitui o publicado no Diário Oficial da União – DOU.

O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO), colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO), e em sintonia com o Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM). No âmbito de sua ampla missão institucional, o INMETRO objetiva fortalecer as empresas nacionais, aumentando sua produtividade por meio da adoção de mecanismos destinados à melhoria da qualidade de produtos e serviços. Sua missão é prover confiança à sociedade brasileira nas medições e nos produtos, através da metrologia e da avaliação da conformidade, promovendo a harmonização das relações de consumo, a inovação e a competitividade do País. O INMETRO/MDIC disponibiliza em seu website as informações sobre regulamentação técnica referente suas atividades (Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade publicados no Diário Oficial da União), favorecendo o incremento do comércio nacional e internacional através de uma visão panorâmica das atividades regulamentadas no âmbito da metrologia e avaliação da conformidade.

Por fim, vale a pena estar atento aos website de todos os órgãos legisladores e fazer uma boa pesquisa e leitura das legislações vigentes a fim de conhecer a qualidade e identidade do pescado e dos produtos da pesca e aquicultura, e caso encontrem não conformidades dos produtos com a legislação vigente, denunciem aos órgãos fiscalizadores a fim de combatermos a fraude econômica.